Cento e
oitenta dias após ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei federal
que estabelece punições à empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou
representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações vai entrar em
vigor nesta quarta-feira (29). A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em
resposta aos protestos populares que, em junho de 2013, tomaram as ruas de todo
o país exigindo, entre outras coisas, o fim da corrupção.
Publicada
no Diário Oficial da
União de 2 de agosto de 2013, a chamada Lei Anticorrupção
Empresarial (Lei nº 12.846 ) estabelece que empresas, fundações e
associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a ação
de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou
infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil. É a chamada responsabilização objetiva, prevista nas
esferas civil e administrativa.